À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado  Rogério Morro da Cruz)

Cria o Programa Tocando em Frente, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Tocando em Frente, destinado a promover a reinserção socioeconômica do trabalhador desempregado, com idade igual ou superior a 40 anos e condições físicas, morais e psicológicas compatíveis com as atividades voltadas à melhoria de sua capacitação e a seu treinamento técnico-ocupacional.

Art. 2º O Programa Tocando em Frente tem por finalidade:

I – promover a prática de atividades comunitárias e de capacitação profissional em ações ocupacionais e de utilidade coletiva, bem como a formação de empreendimentos populares e de grupos de economia solidária, pelo beneficiário que se enquadre na hipótese prevista no inciso I do art. 3º desta Lei;

II – oferecer treinamento técnico-ocupacional visando a adaptação às novas rotinas laborais no local de trabalho, implementado de forma metódica e compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do beneficiário que atenda às condições previstas no inciso II do art. 3º desta Lei e que venha a ser contratado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por empresas que aderirem ao programa.

Art. 3º Ao beneficiário selecionado para participar do Programa de que trata esta Lei, são concedidos os seguintes benefícios:

I – auxílio pecuniário não inferior ao valor equivalente ao salário mínimo nacional vigente, durante o prazo de 6 meses, prorrogáveis por igual período, para o beneficiário que realizar as atividades previstas no inciso I do art. 2º desta Lei;

II – seguro de vida coletivo, para o beneficiário que realizar as atividades previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei;

III – subsídio para atender despesas de deslocamento na prática das atividades previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, cujos critérios de concessão devem ser estipulados em decreto regulamentar.

§ 1º Na hipótese de prorrogação do prazo estabelecido para as atividades previstas no inciso I do art. 2º desta Lei, podem ser concedidos apenas os benefícios estipulados nos incisos II e III deste artigo, a critério do Poder Executivo.

§ 2º Para o saque dos benefícios pecuniários, os beneficiários devem receber cartão magnético, operacionalizado pela instituição financeira oficial do Distrito Federal.

§ 3º Os beneficiários que, no período de 60 dias consecutivos, contados da data do depósito bancário efetuado pelo Governo do Distrito Federal, não sacarem o respectivo valor, perdem qualquer direito a recebê-lo, à exceção do disposto no § 4º deste artigo, sendo seu montante transferido pela instituição financeira oficial do Distrito Federal para a conta corrente do programa, a fim de ser utilizado na concessão de benefícios pecuniários a novos selecionados.

§ 4º Nas hipóteses de óbito do beneficiário, de sua detenção ou reclusão em estabelecimento prisional ou de sua internação em unidade médica por problemas de saúde, devem ser pagos os benefícios pecuniários devidos em razão de atividades já desenvolvidas, desde que o próprio beneficiário, seu procurador, herdeiros, cônjuge ou companheiro assim o requeira administrativamente, no prazo de 90 dias, contados do término do prazo estabelecido no § 3º deste artigo.

§ 5º Os ônus financeiros relativos às atividades previstas no inciso II do art. 2º desta Lei devem ser estabelecidos em termos de cooperação ou parceria a serem firmados com empresas que aderirem ao programa, com a possibilidade de desembolso, pelo Distrito Federal, de até 100% de tais encargos, na proporção da complexidade do treinamento técnico-ocupacional e do desenvolvimento de habilidades profissionais, ajustado entre os partícipes.

Art. 4º Para fins do Programa Tocando em Frente, é considerado beneficiário o trabalhador que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – esteja desempregado há mais de 6 meses, inclusive os autônomos, ou que não tenha acumulado, nos últimos 36 meses, mais de 3 meses de registro, consecutivos ou não, em Carteira de Trabalho;

II – tenha idade igual ou superior a 40 anos;

III – seja residente e domiciliado no Distrito Federal há mais de 2 anos;

IV – pertença à família de baixa renda ou que não tenha família, cujos rendimentos próprios não ultrapassem o valor de 50% do salário mínimo nacional, deduzidos os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos à pessoa com deficiência.

§ 1º Para efeitos do Programa Tocando em Frente, considera-se como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.

§ 2º Para enquadramento na faixa etária, considera-se a idade do beneficiário em número de anos completados até o dia do ano em que ocorrer o seu cadastramento no programa.

§ 3º Os beneficiários selecionados devem assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais se sujeitarão, sob pena de sofrer as sanções previstas no caput e no § 1º do art. 10 desta Lei.

Art. 5º A aferição dos requisitos para a concessão dos benefícios do programa será realizada quando do cadastramento inicial, da assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade e em qualquer fase posterior.

Art. 6º Para participar do Programa Tocando em Frente, na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei, o beneficiário selecionado deve cumprir a carga horária e não ultrapassar o limite de faltas constante do Termo de Compromisso e Responsabilidade, definido pelo Poder Executivo.

Art. 7º O Programa Tocando em Frente será implantado gradativamente, de acordo com os meios e recursos disponíveis, observando-se os critérios indicados nos §§ 1º e 2º deste artigo, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 3º e 4º, ambos desta Lei.

§ 1º Na modalidade prevista no inciso I do art. 2º desta Lei, serão priorizados os candidatos que se enquadrem nas seguintes condições:

I – em situação agravante de pobreza;

II – com maior tempo de desemprego;

III – com menor grau de escolaridade;

IV – em situação de violência doméstica;

V – com condições precárias de moradia e com residência próxima ao local da prática de atividades comunitárias e de capacitação profissional;

VI – de famílias com filhos ou dependentes com idade de até 23 meses, em estado de desnutrição;

VII – de famílias com filhos ou dependentes portadores de deficiência;

VIII – de famílias monoparentais;

IX – de famílias com maior número de filhos ou dependentes menores de 14 anos;

X – de famílias ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou socioeducativas, previstas, respectivamente, nos arts. 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

XI – de famílias com dependentes idosos.

§ 2º Na modalidade prevista no inciso II do art. 2º desta Lei, serão priorizados os candidatos:

I – com menor grau de escolaridade;

II – com maior tempo de desemprego.

Art. 8º A concessão dos benefícios previstos no art. 2º será interrompida se:

I – relativamente à modalidade referida no inciso I do art. 2º, o beneficiário obtiver ocupação remunerada;

II – relativamente à modalidade referida no inciso II do art. 2º, o beneficiário obtiver ocupação remunerada diversa;

III – o beneficiário descumprir quaisquer dos requisitos ou condições previstas nos arts. 3º, 4º e 6º, todos desta Lei, ou desatender as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.

Art. 9º O planejamento das atividades de capacitação profissional e treinamento técnico-ocupacional realizadas no âmbito do Programa Tocando em Frente deve considerar as demandas de empregabilidade e as necessidades de mão-de-obra do setor produtivo distrital.

Art. 10. A participação no Programa Tocando em Frente não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e o Distrito Federal.

Art. 11. Será excluído do Programa Tocando em Frente, pelo prazo de 5 anos, ou definitivamente se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigido anualmente pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, tendo janeiro como mês base.

§ 2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceria que concorra para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigido anualmente pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, tendo janeiro como mês base.

Art. 12.  É facultado ao Poder Executivo celebrar convênios com entidades de direito público e termos de parceria com empresas ou entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando à implantação das políticas públicas referentes ao programa, por meio de ações locais coadjuvadas.

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em colaborar no financiamento do programa.

Art. 13. Incumbe ao Poder Executivo proceder a regulamentação desta Lei, fixando no ato regulatório as normas complementares referentes à operacionalização, acompanhamento, fiscalização e controle do programa, carga horária, quantidade de faltas e outras regras pertinentes à prática das atividades comunitárias e de capacitação profissional e ao treinamento técnico-ocupacional a serem desenvolvidos pelos beneficiários, bem como outros dispositivos desta Lei.

Art. 14. A execução do Programa Tocando em Frente será avaliada e monitorada periodicamente pelo Poder Executivo, a fim de garantir sua eficácia e adequação às necessidades dos beneficiários e da sociedade. 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei objetiva instituir, no Distrito Federal, o Programa Tocando em Frente, com o objetivo de estimular a reinserção socioeconômica de pessoas desempregadas com idade igual ou superior a 40 anos, pertencentes a famílias de baixa renda. 

O Programa Tocando em Frente consiste na concessão de auxílio pecuniário, em valor correspondente ao salário mínimo nacional, além de seguro de vida coletivo e atendimento de despesas de deslocamento, para que pessoas de baixa renda com idade igual ou superior a 40 anos exerçam atividades comunitárias e de capacitação profissional em ações ocupacionais e de utilidade coletiva, assim como atividades de formação técnico-profissional, a serem obedecidas pelo órgão distrital ou por entidades conveniadas ou parceiras, obedecida a legislação vigente, pelo prazo de 6 meses. 

A ausência de crescimento econômico sustentado e a persistente taxa de desemprego têm afetado expressivamente os grupos sociais de baixa renda da população do Brasil e do Distrito Federal com idade na faixa de 40 anos, conforme revelam as estatísticas oficiais. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a taxa de desemprego para esse segmento foi de 9,5% no primeiro trimestre de 2023, superando a média nacional de 8,8%.

A situação no Distrito Federal, por sua vez, é igualmente desafiadora. Segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Governo do Distrito Federal, a taxa de desemprego é de 9,8% para pessoas entre 40 e 49 anos e de 13,4% para aqueles entre 50 e 59 anos, índices superiores à média dos trabalhadores.

Por conseguinte, o desemprego, a desigualdade de renda e a pobreza - fenômenos socioeconômicos crônicos, que atingem a sociedade, esgarçando cada vez mais o tecido social, demandam a adoção de políticas públicas voltadas à decisiva distribuição de renda e à melhoria da capacitação ocupacional do desempregado de baixa renda, especialmente aquele com mais de 40 anos, bem como ao apoio à capacitação técnica tanto para atividades comunitárias quanto para o mercado de trabalho. Particularmente no que concerne ao desemprego e à ocupação profissional precária desses trabalhadores, não há, no cenário nacional, praticamente nenhuma estratégia de enfrentamento de tais problemas por parte das ações governamentais.

Assim sendo, é indispensável que o Distrito Federal atue com firmeza na geração de emprego e renda para essa população. Propomos, portanto, a instituição do Programa Tocando em Frente, com o objetivo primordial de proporcionar condições favoráveis para que os desempregados de baixa renda, na faixa etária já mencionada, possam rever sua trajetória profissional pregressa. Isso é feito com vistas a optar por alguma outra atividade profissional, ou mesmo desempenhar atividades de natureza comunitária, por intermédio da concessão de auxílio pecuniário e acesso à capacitação adicional para o exercício de atividades comunitárias, pelo prazo de 6 meses.

Consequentemente, eles passarão a ter condições de aprimorar seus conhecimentos e enriquecer suas alternativas de ocupação do tempo livre, desempenhando atividades comunitárias não preenchidas pelo mercado privado ou pelas atividades do setor público.

Além disso, a propositura atende a uma demanda social revelada em estudos científicos recentes, os quais atestam o desejo das pessoas mais velhas de permanecerem no mercado de trabalho, desviando das expectativas sociais de aposentadoria. Essa bem-vinda mudança de perspectiva inaugura uma lógica, através da qual os mais maduros agregam seu conhecimento e experiência de décadas ao serviço, ao mesmo tempo que permanecem mais conectados ao mundo e seguem aptos a construir habilidades, argumentos e soluções para os desafios diários.

No que se refere à compatibilidade da propositura aos parâmetros legais e constitucionais, destacamos que a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre a presente matéria. Isso pode ser extraído da combinação de seus arts. 32, § 1°, e 30, inciso I:

“Art. 32 (omissis)

§ 1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I— legislar sobre assuntos de interesse local. “

A propositura também se harmoniza com os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 6º da Constituição Federal, entre os quais se destacam o direito ao trabalho, à educação e à seguridade social. O referido artigo dispõe que:

“Art. 6º  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” 

De igual modo, ao consolidar uma política que objetiva a qualificação e reinserção do trabalhador ao mercado do trabalhador ao mercado do trabalho, a norma proposta visa solidificar o princípio da justiça social e os alcances dos princípios da Ordem Econômica, insculpidos no art. 170 da Constituição Federal:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I — soberania nacional;
II — propriedade privada;
III — função social da propriedade;
IV — livre concorrência;
V — defesa do consumidor;
VI — defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação da EC 42/2003)
VII — redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII — busca do pleno emprego;
IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;”

Outrossim, como o Projeto de Lei destina-se a concretização de um direito social, o direito ao trabalhador, ela encontra amparo em entendimento exarado recentemente no âmbito da Suprema Corte, no voto do Relator nos autos da ADI 4727, processo eletrônico único 9940469-98.2012.1.00.0000, o Senhor Ministro Edson Fachin:

“A lei estadual, quando se presta a promover o cumprimento de encargo inerente ao Poder Público para a viabilidade de concretização do direito social, não fere prerrogativa constitucional de iniciativa”.

Por fim, tanto a Suprema Corte quanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios do Distrito Federal já fixaram entendimento de que esta Casa de Leis tem competência para propor a instituição de políticas públicas, desde que não importem em criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública, tampouco tratem do regime jurídico de servidores públicos:

“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. 
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC 11-10-2016, grifou-se)”

 “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(RE 290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, STF, julgado em 28/02/2012, DJe de 29/03/2012, grifou-se)”

“2. 2. A Lei Distrital nº 1.572, de 22 de julho de 1997, estabeleceu a criação do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT, sendo que, por se tratar de política pública, não se limita à iniciativa de lei do Governador. (Acórdão n.908055, 20150020143505ADI, Relator: SIMONE LUCINDO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 17/11/2015, Publicado no DJE: 30/11/2015. Pág. 11, grifou-se).

Com o objetivo de fazer justiça, informamos que a iniciativa ora proposta se inspira no programa “Começar de Novo”, implementado no Município de São Paulo entre os anos de 2001 e 2004, com inegável êxito social e econômico. 

Evidenciados os aspectos jurídicos e de relevância social que embasam a propositura, que tem como finalidade precípua à proteção da primeira infância, rogo aos Nobres Pares o apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em..............

Deputado Rogério Morro da Cruz

Autor 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.249/2021

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar que cada  órgão que trabalha com cultura, turismo e laser disponibilize em seus sítios eletrônicos relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  29/08/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 294/2023

Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  29/08/2023

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 168/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antonio Ruy Telles dos Santos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  29/08/2023

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Carlos de Almeida Baptista Júnior.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  29/08/2023

Ao SACP, para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer desta CCJ na 9ª Reunião Ordinária de 2023

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP, para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer desta CCJ na 9ª Reunião Ordinária de 2023

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP, para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer desta CCJ na 9ª Reunião Ordinária de 2023

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP, para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer desta CCJ na 9ª Reunião Ordinária de 2023

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a realização da Conferência Nacional da Educação – CONAEE, no dia 19 de setembro de 2023, das 10h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 19 de setembro de 2023, das 10h às 12h, no Plenário desta Casa, com a finalidade de debater a realização da Conferência Nacional da Educação – CONAEE.

JUSTIFICAÇÃO

A edição extraordinária da Conferência Nacional da Educação (CONAEE) de 2024 terá como tema "Plano Nacional de Educação (2024-2034): Política de Estado para garantia da Educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.

A CONAEE irá acontecer entre os dias 28 a 30 de janeiro de 2024, o evento é essencial para o debate de políticas públicas e nessa edição, conta com a apresentação de documento base para o novo Plano Nacional de Educação, para o próximo decênio, com programas e políticas que garantam uma educação de qualidade para todos. E fundamental, sobretudo, para a reconstrução da educação e o fortalecimento da democracia no Brasil por meio da efetiva participação social. É urgente que o país elabore e aprove o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034.

O cronograma da CONAE Extraordinária inicia com a Etapa Municipal, nos dias 24 e 26 de outubro serão realizadas conferências nas 14 regionais de ensino. A etapa distrital será realizada no mês de novembro, nos dias 9, 10 e 11. 

Diante do exposto, da notória importância do tema e da necessidade da participação social no enfrentamento dos desafios e na definição das políticas públicas para a Educação, requeremos a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 4 de setembro de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na quadra QNN 10, conjunto C, localizada na Região Administrativa de Taguatinga Norte – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na quadra QNN 10, conjunto C, localizada na Região Administrativa de Taguatinga Norte – RA III..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com muitos buracos na quadra QNN 10, conjunto C.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na quadra QNL 17, localizada na Região Administrativa de Taguatinga Norte – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na quadra QNL 17, localizada na Região Administrativa de Taguatinga Norte – RA III..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com muitos buracos na quadra QNL 17.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

REDAÇÃO FINAL PL Nº 371, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 32 …

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, a reserva referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.

…

Art. 98. O Poder Executivo deve adotar providências com vistas à elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade e dará publicidade aos resultados das avaliações, respeitando, quando for o caso, o sigilo das informações, observadas as disposições da Lei nº 5.422/2014.

paulO eloi nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na quadra QC 1 conjunto D, localizada na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na quadra QC 1 conjunto D, localizada na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que relatam grandes transtornos causados pela água da chuva, que não tem para aonde escoar, gerando alagamentos em períodos de chuva. 

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

PARECER Nº                  , DE 2023 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2872/2022, que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O projeto de lei (PL) em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, tem por escopo dispor sobre a defesa sanitária animal no âmbito do Distrito Federal (DF). 

A proposição é composta por trinta artigos, divididos em sete capítulos. 

No Capítulo I, são apresentas as disposições preliminares, de modo a conferir à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI – a competência para a normatização, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de defesa sanitária animal no DF, além de determiná-la como Órgão Executor da Sanidade Agropecuária - OESA. 

No art. 2° são conceituados os diversos termos utilizados na proposição. 

Na sequência do capítulo, é disposto sobre a notificação compulsória ao Serviço Veterinário Oficial do DF (SVO-DF) de doenças de notificação obrigatória que acometam os rebanhos de interesse socioeconômico no DF. Traz, ainda, a determinação da fiscalização das atividades previstas serem realizadas por servidores públicos investidos em cargos de natureza efetiva e lotados nas unidades do SVO-DF, além de incumbi-los de livre acesso aos locais, estabelecimentos e veículos sob fiscalização.

O Capítulo II trata das competências da SEAGRI-DF, além de possibilitá-la de firmar convênios e ou outros instrumentos com instituições públicas ou privadas, bem como de acionar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ou requisitar apoio de outros órgãos quando necessário ao andamento das atividades de defesa sanitária animal. 

Já o Capítulo III dispõe sobre as obrigações dos proprietários, produtores e transportadores de animais suscetíveis a doenças, bem como para os responsáveis por estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos de origem animal. Além disso, obriga os revendedores de produtos veterinários do DF a manterem registro de seus estabelecimentos atualizados, além de exigir licenciamento sanitário e estrutura necessária para os responsáveis por eventos pecuários onde haja aglomerações de animais. 

Ainda no Capítulo III, são estabelecidas as obrigações dos laboratórios que trabalhem com material biológico, das instituições de ensino e pesquisa e dos médicos veterinários autônomos ou que exerçam atividade de responsabilidade técnica e que atuem com animais de interesse socioeconômico suscetíveis a doenças de notificação obrigatória. A esses ficará vedada a comunicação ou veiculação de informações acerca da ocorrência de doenças de notificação obrigatória em animais de interesse socioeconômico no DF sem a ciência prévia do SVO-DF.     

No Capítulo IV, são listadas as medidas cautelares e as medidas sanitárias emergenciais a serem aplicadas pelos servidores responsáveis do SVO-DF. O Capítulo V trata das responsabilidades, das infrações e das sanções aos dispositivos da proposição e o Capítulo VI dispõe sobre o processo administrativo próprio, que será definido em regulamento.

O Capítulo VII trata das disposições finais, de modo a definir a cláusula de vigência em 180 dias, bem como a cláusula de regulamentação no mesmo prazo, após a publicação. Por fim, revoga-se expressamente a Lei n° 5.224, de 2013, após decorridos 180 dias da publicação da nova lei. 

Na justificativa ressaltou-se o aumento das preocupações com a questão sanitária para os mercados consumidores, relacionadas à segurança alimentar, à sustentabilidade e ao bem-estar animal. Sustenta, ainda, que os animais são um ativo valioso para os países, de modo que são considerados riqueza e um dos componentes do poder de uma nação nas avaliações geopolíticas.

Com o aumento da movimentação das pessoas e do comércio internacional de animais e derivados, há maior necessidade de proteção à saúde pública, animal e ao meio ambiente. Nessa monta, a falta de medidas sanitárias adequadas e falhas nas ações de defesa agropecuária resultam em significativas perdas de mercado e impactos negativos e imprevisíveis nas economias, o que pode levar à instabilidade social e política.

Além disso, foi destacado que a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) desenvolve continuadamente normas internacionais e recomendações aos países membros, com base nos mais recentes avanços científicos. Além disso, nacionalmente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisa constantemente os diversos programas, edita novas diretrizes e revoga tantas outras conforme necessário, a fim de atualizar as normas e adequá-las ao cenário internacional das principais doenças alvo de controle, prevenção e erradicação do país. 

Por isso, uma vez que o DF é um corredor de passagem do escoamento da safra oriunda da região norte, bem como é o maior hub doméstico do país e possui grande fronteira seca com outros Estados, é necessário que as normas sanitárias sejam atualizadas, especialmente no que se refere à Lei n° 5.224, de 2013, e ao Decreto n° 36.589, de 2015.

Até o presente momento foram apresentadas 13 emendas de plenário.

A proposição foi distribuída a CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “d”), à Comissão de Educação, Saúde e Cultura (RICL, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II), para análise de mérito e de admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre “II – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública”. 

O Projeto de Lei nº 2.872, de 2022, trata da regulamentação das ações, fiscalização, competências, obrigações, infrações e sanções voltadas à defesa sanitária animal, além de revogar a Lei n° 5.224, de 2013, que versa, atualmente, sobre a temática.

A União, Estados, Municípios e o DF devem desenvolver políticas públicas com a finalidade de fiscalizar e controlar a disseminação de doenças que possuam o potencial de trazer perdas econômicas e danos à saúde da população, de modo a salvaguardar seus territórios da entrada ou saída de animais e produtos de origem animal com alguma enfermidade. Um dos pilares dessas medidas é o nível de organização, de procedimentos e de operações que permitam a efetivação de medidas de defesa sanitária animal.

Um sistema de defesa sanitária animal tem sua responsabilidade voltada à saúde e à produção animal, incluindo suas vinculações com a saúde pública e com a produção de alimentos, de forma a satisfazer as certificações sanitárias que essas atividades requerem. 

O presente projeto de lei firma-se, em síntese, no estabelecimento de responsáveis pelos descumprimentos das medidas sanitárias, definição das infrações, bem como pela adequação de sanções administrativas à gravidade dos fatos geradores, com destaque para os dispositivos que explicitam a necessidade de fundamentação e de proporcionalidade na aplicação de penalidades. Tais mecanismos resultarão em maior segurança jurídica tanto para os cidadãos como também para os administradores, de forma a reduzir a subjetividade e grau de discricionariedade por parte dos agentes públicos quando da aplicação das sanções.   

As medidas levadas a cabo no PL n° 2.872, de 2022, são necessárias, oportunas e convenientes, uma vez que trazem inovação ao ordenamento jurídico distrital, segurança jurídica aos produtores, profissionais veterinários e servidores dos órgãos de agropecuária. 

Assim, voto pela APROVAÇÃO, do PL n° 2.872, de 2022, com acatamento das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11 e 13. As emendas 09 e 12 foram canceladas.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas cabíveis à garantia de espaço físico apropriado ao desempenho das atividades do Conselho Tutelar da Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas cabíveis à garantia de espaço físico apropriado ao desempenho das atividades do Conselho Tutelar da Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda legítima dos moradores da Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV), os quais me informaram, em visita recente que fiz à cidade, que o Conselho Tutelar da cidade funciona em sede improvisada e incompatível com as necessidades desse importante órgão.

Como é sabido, o Conselho Tutelar é um órgão essencial para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Seu funcionamento regular e adequado é a garantia para a sociedade que as disposições do ECA estão sendo fiscalizadas e, por conseguinte, que a infância e juventude está sendo protegida e respeitada em seus direitos.

No entanto, o Conselho Tutelar da Região Administrativa do Arapoanga enfrenta dificuldades para exercer plenamente as suas atribuições, em razão da inadequação da sua estrutura física. A sede atual do Conselho Tutelar não oferece condições adequadas de acessibilidade, segurança, conforto e privacidade para os conselheiros tutelares, as crianças e os adolescentes atendidos e seus familiares.

Diante desse quadro, é urgente que o Governo do Distrito Federal providencie um espaço físico apropriado ao desempenho das atividades do Conselho Tutelar, dotado de infraestrutura adequada, como salas de atendimento individualizadas, computadores, telefones, impressoras e outros equipamentos necessários ao seu funcionamento. Essa medida irá contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à população do Arapoanga, bem como para a valorização dos conselheiros tutelares, que desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Dado que esta é uma questão que se enquadra na competência e responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, solicito a Vossa Excelência que diligencie no sentido de adotar as medidas necessárias para atender esta sugestão relevante e oportuna.

Diante do exposto, peço aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em..............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de Restaurante Comunitário na Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de Restaurante Comunitário na Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda legítima dos moradores da Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV), os quais me solicitaram que encaminhasse junto ao Poder Executivo solicitação para a construção de Restaurante Comunitário na citada Região Administrativa.

Segundo a exposição de motivos que subsidiou a propositura posteriormente convertida na Lei nº 6.945, de 28 de dezembro de 2022, que criou a Região Administrativa do Arapoanga, a nova RA possui uma população estimada em 100 mil habitantes e uma área de aproximadamente 22 mil hectares, envolvendo zona rural e urbana. 

Trata-se de uma região que ainda enfrenta desafios para o seu desenvolvimento socioeconômico e para a garantia dos direitos básicos da sua população. Nesse contexto, a construção de um Restaurante Comunitário se faz necessária como uma política pública de segurança alimentar e nutricional, que visa garantir o acesso à alimentação adequada e saudável a preços acessíveis para os moradores da região. 

Os Restaurantes Comunitários são considerados uma boa política pública, pois contribuem para a redução da insegurança alimentar, promovem a inclusão social, estimulam a geração de emprego e renda, fortalecem a agricultura familiar e fomentam o respeito à diversidade cultural alimentar. 

Dado que esta é uma questão que se enquadra na competência e responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, solicito a Vossa Excelência que diligencie no sentido de adotar as medidas necessárias para atender esta sugestão relevante e oportuna. 

Diante do exposto, peço aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em..............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública, em 25 de setembro de 2023, para expor e debater os programas sociais em vigor no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, para expor e debater sobre os programas sociais em vigor no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, no dia 25 de setembro de 2023, às 19 horas, no auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo realizar uma Audiência Pública para expor e debater sobre os programas sociais em vigor no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Sociais, Família e Combate à Fome - MDS. 

Durante a Audiência será apresentado um panorama completo de todos os programas sociais em vigor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Dentre eles o Bolsa Família, Cadastro Único, Operação Acolhida, Assistência Social, Inclusão Rural Produtiva, Inclusão Produtiva Urbana, Cozinhas Solidárias e Alimentação Saudável.

Para tanto, contaremos com a presença ilustre do Ministro de Estado Wellington Dias, acompanhado de sua equipe, para esclarecer todas as dúvidas e mostrar como esses programas funcionam na prática. Trata-se de uma oportunidade única para entender melhor como a comunidade pode aderir aos benefícios oferecidos pelo governo federal.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol de toda a população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação por LED na Praça da QR 201 e nas imediações do Centro de Ensino Fundamental 201 , da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação por LED na Praça da QR 201 e nas imediações do Centro de Ensino Fundamental 201 , da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 404/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 404/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 404/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 404/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PARECER Nº , DE 2023 - comissão de economia, orçamento e finanças - ceof 

Projeto de Lei nº 535/2023

Da Comissão de Economia, Orçamente Finanças sobre o Projeto de Lei nº 535, de 2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual doDistrito Federal no valor de R$ 3.663.742,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem Nº 214/2023-GAG/CJ, o Projeto de Lei n° 535, de 2023, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.663.742,00.

O artigo 1º do Projeto de Lei específica o crédito aberto detalhando que R$ 1.200.000,00 visa as suplementações dispostas no anexo IV, e R$ 2.463.742,00 tem por fim atender crédito especial das programações constantes dos anexos V e VI.

O artigo 2º do PL  traz o detalhamento das fontes segundo as quais o crédito será financiado especificando que as programações do anexo V serão atendidas em face de excesso de arrecadação de recursos de convênios, fonte 132 e 732, e as demais mediante cancelamento de dotações já consignadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.

O art. 3º trata do acréscimo de receita no importe de R$ 1.479.920,00, receita originária de excesso de arrecadação apurada em convênios com outros órgãos não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, bem como com órgãos da União.

O art. 4º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório necessário.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Conforme a exposição de Motivos nº78/2023 – SPLAD/GAB, o presente Projeto de Lei trata de:

Crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Administração Regional de São Sebastião – RA XIV, destinado a atender despesa com a construção de campo de grama sintético;

Crédito especial no valor de R$ 1.504.957,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), em favor da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado a criação das ações/subtítulos: Modernização de Sistema de Informação e Capacitação de Servidores;

Crédito especial no valor de R$ 308.785,00 (trezentos e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), em favor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, destinado a criação das ações/subtítulos: Transferência Financeira a Entidades – Fomento às Atividades de Limpeza Pública e Manutenção das Atividades de Limpeza Pública – Aquisição e Instalação de Contêineres Semienterrados;

Crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, destinado a criação da ação/subtítulo: Atenção à Saúde e Qualidade de Vida; e

Crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal, destinado a criação da ação/subtítulo: Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições.

Tais recursos são oriundos, majoritariamente de anulação de dotações, e em pequena monta de excesso de arrecadação de convênios.

A proposição atende aos requisitos legais, em especial ao disposto no artigo 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, uma vez que indicam os recursos disponíveis para a abertura do crédito, quais sejam, de anulação de dotações e excesso de arrecadação. Portanto, no mérito, não há que se falar em rejeição do projeto, uma vez que a proposição se encontra consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Cabe salientar que a proposição recebeu 310 emendas individuais de remanejamentos de dotações classificadas como EPI bem como inserção de novos subtítulos orçamentários em face da complementação do cota de emendas individuais dos deputados novatos. Este relator apresentou 4 emendas e 3 subemendas, tudo com o fito de corrigir erros materiais ou omissões detectadas no curso da tramitação da proposição no âmbito desta Comissão inclusive para atender pedidos formalizados por diversas secretaria de estado do Governo do Distrito Federal. No quadro a seguir apresentamos a manifestação desta relatoria acerca de cada uma das emendas e subemendas.

QUADRO 01. PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO